Termos de Uso

Sistema CCBRJM — Última atualização: 10 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e o Sistema CCBRJM ("Sistema", "Plataforma"), regulando o acesso e a utilização de todas as funcionalidades, páginas e serviços disponibilizados.

Ao acessar ou utilizar o Sistema — seja como Gestor, Administrador, Auxiliar ou Visitante que submete informações por meio de formulários públicos — você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que não utilize o Sistema. O uso continuado após alterações nos Termos constitui aceitação das modificações.

2. Descrição do Sistema

O CCBRJM é uma plataforma web de gestão administrativa destinada a comunidades religiosas, que oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:

  • Cadastro e gestão de membros;
  • Criação e gestão de eventos e reuniões;
  • Controle de presenças;
  • Atribuição automática de escalas e filas;
  • Solicitações de visitas;
  • Perguntas públicas;
  • Votações internas;
  • Envio de SMS;
  • Sincronização com Google Agenda;
  • Links públicos personalizáveis;
  • Relatórios e estatísticas;
  • Sistema de auditoria;
  • Backup de dados.

O Sistema opera sob o modelo multi-tenant, permitindo que múltiplas comunidades utilizem a Plataforma de forma independente e isolada.

3. Definições

Gestor: Usuário com nível de acesso superior, responsável pela supervisão de múltiplas comunidades dentro do Sistema, incluindo a capacidade de criar e gerenciar contas de Administradores.

Administrador (Admin): Usuário responsável pela gestão completa de uma comunidade específica, com acesso a todas as funcionalidades administrativas, incluindo configurações, relatórios, auditoria e gestão de Auxiliares.

Auxiliar: Usuário com permissões delegadas pelo Administrador, limitadas a funções específicas como registro de presenças e consulta de dados de membros.

Visitante/Usuário Público: Qualquer pessoa que acesse páginas públicas do Sistema e submeta informações por meio de formulários disponibilizados.

Comunidade/Igreja: A organização religiosa que utiliza uma instância do Sistema para fins de gestão administrativa.

Tenant: Instância isolada dentro do Sistema, correspondente a uma comunidade específica, com dados segregados das demais.

4. Cadastro e Acesso

4.1. O acesso ao painel administrativo do Sistema é realizado exclusivamente por meio de autenticação via conta Google (Google Identity Services). Não há criação de contas com usuário e senha próprios.

4.2. O Gestor é responsável por cadastrar e autorizar os Administradores. O Administrador é responsável por cadastrar e autorizar os Auxiliares.

4.3. Cada usuário é responsável por manter a segurança de sua conta Google. O Sistema não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de comprometimento da conta Google do usuário.

4.4. O acesso a formulários públicos (cadastro de membros, solicitação de visitas, perguntas) não requer autenticação, sendo aberto a qualquer pessoa que possua o link correspondente.

5. Obrigações e Responsabilidades do Gestor

O Gestor compromete-se a:

  • Cadastrar apenas Administradores que sejam pessoas autorizadas pela respectiva comunidade;
  • Supervisionar o uso adequado do Sistema pelas comunidades sob sua gestão;
  • Não utilizar a funcionalidade de impersonação (assumir identidade de outro usuário) para fins que não sejam estritamente de suporte ou administração;
  • Manter atualizados os dados das comunidades sob sua responsabilidade;
  • Utilizar a funcionalidade de backup de forma responsável e manter as cópias de segurança em local seguro.

6. Obrigações e Responsabilidades do Administrador

O Administrador compromete-se a:

  • Utilizar o Sistema exclusivamente para fins de gestão legítima da comunidade;
  • Garantir a veracidade e atualização dos dados inseridos no Sistema;
  • Obter o consentimento dos titulares antes de cadastrar dados pessoais de terceiros, especialmente de menores de idade;
  • Cadastrar como Auxiliares apenas pessoas autorizadas pela comunidade;
  • Não compartilhar ou divulgar dados pessoais dos membros a terceiros não autorizados;
  • Configurar os módulos e integrações (SMS, Google Calendar) de forma responsável;
  • Monitorar os logs de auditoria periodicamente para identificar eventuais irregularidades;
  • Gerenciar adequadamente os links públicos, evitando exposição desnecessária de funcionalidades;
  • Responder tempestivamente às solicitações de exercício de direitos dos titulares de dados.

7. Obrigações e Responsabilidades do Auxiliar

O Auxiliar compromete-se a:

  • Utilizar o Sistema apenas dentro dos limites das permissões concedidas pelo Administrador;
  • Não tentar acessar funcionalidades ou dados além do escopo de suas permissões;
  • Manter sigilo sobre quaisquer dados pessoais de membros a que tenha acesso;
  • Reportar ao Administrador qualquer irregularidade ou uso indevido identificado.

8. Obrigações e Responsabilidades do Visitante/Usuário Público

O Visitante/Usuário Público compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas nos formulários públicos;
  • Não submeter conteúdo ofensivo, ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
  • Não utilizar os formulários públicos para fins de spam, phishing ou qualquer atividade maliciosa;
  • Não tentar acessar áreas restritas do Sistema sem autorização.

9. Condutas Proibidas

É expressamente proibido a qualquer usuário do Sistema:

  • Utilizar o Sistema para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
  • Tentar obter acesso não autorizado ao Sistema, seus servidores, banco de dados ou redes;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte do Sistema;
  • Interferir no funcionamento normal do Sistema, incluindo tentativas de sobrecarga, ataques de negação de serviço ou inserção de código malicioso;
  • Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem autorização;
  • Utilizar robôs, scrapers ou qualquer ferramenta automatizada para acessar o Sistema sem autorização prévia;
  • Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
  • Utilizar o Sistema para fins comerciais, publicitários ou de marketing sem autorização;
  • Exportar dados do Sistema para uso em finalidades incompatíveis com a gestão da comunidade.

10. Integrações com Terceiros

10.1. Google Identity Services: A autenticação no Sistema é realizada exclusivamente por meio de contas Google. Ao fazer login, o usuário está sujeito também aos Termos de Serviço e Política de Privacidade do Google.

10.2. Google Calendar: A integração com o Google Agenda é opcional e ativada pelo Administrador. Ao autorizar esta integração, o Administrador consente com a criação de uma agenda de aniversários e a sincronização de dados dos membros com o Google Calendar. O Administrador pode desconectar esta integração a qualquer momento, o que resultará na exclusão da agenda criada.

10.3. ClickSend (SMS): O envio de SMS é uma funcionalidade opcional configurada pelo Administrador. O uso deste serviço está sujeito à disponibilidade de créditos e aos termos de serviço da plataforma ClickSend.

10.4. O Sistema não se responsabiliza pela disponibilidade, segurança ou políticas de privacidade dos serviços de terceiros integrados. Recomendamos que os usuários consultem os termos e políticas de cada serviço.

11. Propriedade Intelectual

11.1. O Sistema CCBRJM, incluindo seu código-fonte, design, layout, textos, logotipos, ícones e demais elementos visuais, é protegido por direitos de propriedade intelectual.

11.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas do Sistema sem autorização prévia e expressa.

11.3. Os dados inseridos no Sistema pelos usuários permanecem de propriedade da respectiva comunidade, que detém os direitos sobre o conteúdo gerado.

12. Disponibilidade do Sistema

12.1. O Sistema é disponibilizado "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

12.2. Não garantimos que o Sistema estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais.

12.3. Reservamo-nos o direito de suspender, modificar ou descontinuar o Sistema, total ou parcialmente, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, para fins de manutenção, atualização ou por qualquer outro motivo.

12.4. Atualizações e novas funcionalidades podem ser adicionadas ao Sistema periodicamente. O histórico de alterações está disponível na seção "Changelog" dentro do Sistema.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, não nos responsabilizamos por:

  • Danos diretos, indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Sistema;
  • Perda de dados decorrente de uso indevido, falha de equipamento do usuário ou caso fortuito e força maior;
  • Conteúdo inserido pelos usuários no Sistema, sendo cada usuário responsável pelo conteúdo que publica ou insere;
  • Ações ou omissões de serviços de terceiros integrados ao Sistema;
  • Indisponibilidade temporária do Sistema por motivos técnicos, manutenção programada ou emergencial;
  • Danos causados por ataques cibernéticos, vírus ou outros agentes nocivos que afetem o Sistema, desde que tenhamos adotado medidas de segurança razoáveis.

13.2. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total agregada excederá o valor efetivamente pago pelo usuário pelo uso do Sistema nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

14. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Sistema, seus desenvolvedores e colaboradores de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

  • Violação destes Termos pelo Usuário;
  • Uso indevido do Sistema pelo Usuário;
  • Violação de direitos de terceiros pelo Usuário;
  • Conteúdo inserido pelo Usuário no Sistema.

15. Suspensão e Encerramento de Acesso

15.1. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário ao Sistema, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

  • Violação de qualquer disposição destes Termos;
  • Uso do Sistema para fins ilegais ou prejudiciais;
  • Solicitação do Administrador da comunidade;
  • Inatividade prolongada da conta;
  • Determinação judicial ou de autoridade competente.

15.2. A suspensão ou encerramento do acesso não exime o Usuário de suas obrigações e responsabilidades decorrentes do uso anterior do Sistema.

16. Resolução de Conflitos

16.1. As partes envidarão esforços para resolver amigavelmente quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

16.2. Caso não seja possível a resolução amigável, as controvérsias serão submetidas à mediação ou arbitragem, conforme previsto na Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).

16.3. Permanecendo a controvérsia, fica eleito o foro da comarca da sede da comunidade para dirimir quaisquer questões judiciais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Disposições Gerais

17.1. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Sistema, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.

17.2. Independência das cláusulas: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.3. Renúncia: A omissão ou tolerância no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia ao mesmo.

17.4. Cessão: O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito.

17.5. Comunicações: Comunicações oficiais relativas a estes Termos serão realizadas por meio dos canais disponibilizados no Sistema ou pelo e-mail do Administrador da comunidade.

18. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, para refletir mudanças nas funcionalidades do Sistema, na legislação aplicável ou nas práticas operacionais.

A versão vigente será sempre disponibilizada nesta página, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

O uso continuado do Sistema após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos. Recomendamos a consulta periódica desta página.

19. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

  • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD);
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

20. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato com o Administrador da sua comunidade por meio dos canais de comunicação disponibilizados no Sistema ou nos links públicos da comunidade.